Orientação jurídica para a sua aposentadoria e os seus benefícios do INSS

O Cadastro Nacional de Informações Sociais reúne os vínculos de emprego, as contribuições e os salários registrados no INSS. É a partir dele que o INSS confere os requisitos e calcula o benefício. Períodos que faltam ou que estão com pendência podem atrasar ou reduzir a aposentadoria.

O extrato pode ser emitido pelo Meu INSS, em serviço gratuito.

Contra a decisão do INSS cabe recurso administrativo no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão. Conforme o caso, também pode haver um novo pedido com mais documentos ou uma ação judicial. O caminho depende do motivo do indeferimento, que consta na carta de decisão.

Não. Quem cumpriu os requisitos até 13/11/2019 mantém o direito de se aposentar pelas regras daquela época, mesmo que faça o pedido depois (direito adquirido). Quem ainda não tinha cumprido os requisitos entra nas regras de transição.

Na regra por pontos, a soma da idade com o tempo de contribuição exigida em 2026 é de 93 pontos para mulheres e 103 para homens, com o mínimo de 30 e 35 anos de contribuição. A exigência sobe 1 ponto por ano, até chegar a 100 (mulheres) e 105 (homens).

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A pessoa idosa com 65 anos ou mais e a pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo (de pelo menos 2 anos), quando a renda por pessoa da família é igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo — R$ 405,25 em 2026. O regulamento pode ampliar esse limite para até 1/2 salário mínimo.

É preciso ter CPF e inscrição atualizada no CadÚnico. O BPC é um benefício assistencial: não exige contribuições ao INSS.

Carência é o número mínimo de contribuições mensais para ter direito a um benefício. Em regra:

• 12 contribuições para os benefícios por incapacidade;
• 180 para as aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial;
• 24 para o auxílio-reclusão.

Não exigem carência a pensão por morte, o salário-família e o auxílio-acidente, nem os benefícios por incapacidade decorrentes de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho ou de doenças da lista oficial.

Para receber desde a data do óbito, o pedido deve ser feito em até 180 dias, no caso de filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias, para os demais dependentes. Depois desses prazos, a pensão é devida a partir da data do pedido.

Buscar atendimento médico e pedir à empresa a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), que ela deve emitir até o 1º dia útil seguinte; em caso de morte, a comunicação à autoridade competente é imediata. Se a empresa não emitir, a CAT pode ser feita pelo próprio trabalhador, pelos dependentes, pelo sindicato, pelo médico que o atendeu ou por uma autoridade pública. Guarde atestados, exames e receitas.

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Sim. A lei equipara ao acidente do trabalho a doença profissional, típica de determinada atividade, e a doença do trabalho, adquirida pelas condições em que o trabalho é feito. Não entram, por exemplo, a doença degenerativa e a própria da faixa etária. A relação com o trabalho é demonstrada por laudos, exames e pela história da atividade.

Quem sofreu acidente do trabalho tem o contrato garantido por, no mínimo, 12 meses depois do fim do auxílio por incapacidade temporária acidentário, recebendo ou não o auxílio-acidente. Durante o afastamento, a empresa continua obrigada a depositar o FGTS.

Calcular até quando vai a estabilidade

Se o país tem acordo de previdência com o Brasil, os períodos de contribuição dos dois países podem ser somados para dar acesso aos benefícios (totalização). A parte paga pelo INSS é proporcional ao tempo de contribuição no Brasil e pode ficar abaixo do salário mínimo. Hoje há acordos bilaterais com 19 países e com Quebec, além do Acordo do Mercosul e da Convenção Ibero-Americana.

Ver a lista de acordos

Pelo Meu INSS (site ou aplicativo, com a conta gov.br) ou pela Central 135, que atende de segunda a sábado, das 7h às 22h. A ligação é gratuita de telefone fixo e tem custo de chamada local pelo celular.

Desconfie de mensagens, ligações ou perfis que cobram taxas para «liberar» benefícios ou prometem «revisão garantida».

Para saber, com base no CNIS, quando e por qual regra a aposentadoria pode ser pedida e qual o valor estimado em cada cenário — por exemplo, continuar contribuindo, mudar o valor da contribuição ou corrigir períodos antes do pedido. O resultado é um estudo por escrito.

Sim. Em regra, o prazo é de 10 anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Cada revisão depende da conferência do cálculo e dos documentos; não existe «revisão garantida».

Sim, para todo o Brasil e para quem mora no exterior. A conversa é por videochamada e os documentos podem ser enviados em formato digital, pelo canal combinado com o escritório. Também há atendimento presencial em Jundiaí/SP, com hora marcada.

Documento oficial com foto e CPF, comprovante de residência, carteiras de trabalho, extrato do CNIS e, conforme o caso, laudos médicos, PPP ou cartas do INSS.

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